Resolução_282/2008 - Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país. (em vigor) - Revoga a Resolução 250/2007.
Portaria_131/2008 - Estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores. (em vigor)
Portaria_660/2009 - As ECVs com credenciamento precário deverão cumprir as exigências contidas no art. 13 da portaria 131/08 até a data de 30 de junho de 2010. (em vigor)
Portaria_312/2010 - Altera a redação da portaria 131, de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas prestadoras de serviço de vistoria em veículos automotores. (em vigor)
Portaria_1334/2010 - Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria – ECV, para emissão do Laudo de Vistoria Veicular, de que trata a Resolução CONTRAN 282/08. (em vigor) - Revoga a Portaria 431/2010.
Portaria_129/2011 - Credenciar a pessoa jurídica M.F.V.V. VISTORIAS VEICULARES para atuar como Empresa Credenciada em Vistoria de Veículos – ECV. (em vigor) - Substitui a Portaria 421/2009.